| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 2) CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFETURA MUNICIPAL a . Querência Trabalhando com a força do povo Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo para atender a seguinte despesa: Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo Função: 20 - Agricultura Programa: 0018 - Promoção e Extensão Rural Sub-Função: 606 — Extensão Rural Projeto/Atividade: 1.189 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA COOPERQUER - REPASSE ESTADUAL Elemento de Despesa: 4,4.90.52.00.00.0124 - Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00 Am. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação. Am, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário, Querência/MT.. 15 de Maio de 2017. X =D E e SS E a o o testando e e io arm Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: CEP 78.643.000 Querência - MT