norma nº 1044/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 4
ty CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemura municipal
Naiara ce)? Querência
Lei Municipal Nº. 1.044/2017
De 05 de Junho de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para
Abertura de Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro e dá outras
providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos Mil Reais) destinado para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 001 - Gabinete da Sec.de Saneamento e Serviços Urbanos
Função: 25 - Energia
Programa: 0067 — Iluminação Pública
Sub-Função: 327 - Iluminação Pública
Projeto/ Atividade: 1.191 — ILUMINAÇÃO DO LAGO BÉTIS
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0100 - Obras e Instalações R$ 600.000,00
Ar. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2016, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
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