norma nº 1047/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
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Querência
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº. 1.047/2017
17 de Julho de 2017.
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e
dá Outras Providências”.
O Sr. Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro no limite do valor de R$ 3.777.033,98
(Três Milhões, Setecentos e Setenta e Sete Mil, Trinta e Três Reais e Noventa e Oito Centavos).
Conforme previsão legal na Lei 4.320/64, procedeu o levantamento do superávit
financeiro do Exercício Anterior do Balanço de 2016, como preceitua a Lei Federal veremos no
quadro abaixo:
BALANÇO GERAL CONTAS DE GESTÃO ANO DE 2.016
ATIVO FINANCEIRO R$ | 3.958.294,85 | (+) |
PASSIVO FINANCEIRO R$ 181.260,87 | (-)
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$ | 3.777.033,98 | (=).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PREFEITURA MUNICIPAL A
RS
Querência
Nº DESCRIÇÃO ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO TOTAL
FONTE DE RECURSOS FONTE DE RECURSOS
01. | RECURSOS MUNICIPAIS , 1.351.115,62 181.260,87 | 1.169.854,75
02 | RECURSOS EDUCAÇÃO 25% 733,13 o 0,00 |. 733.13
03 | RECURSOS SAÚDE 15% 24.809,73 000] 2480973,
04 | RECURSOSDOSUS | 473,195,03 ] 000 | 47379503
05 | RECURSOSDO FNDE 578.468,96 000 | 578.468,96
06 | RECURSOS DO FUNDEB 60% . 24.221,62 | o 0,00 24.221,62 |
07 RECURSOS DO FUNDEB 40% 49.872,21 o 0,00 | 49.872,21
08 | RECURSOS CONV. ASSISTÊNCIA CC NPBAOUN | 0.00 | 17910411
09 | RECURSOS CONV.SAÚDE | 273.948,87 0,00 273.948,87
10 RECURSOS CONV.OUTROS 942.625,36. . 0,00 942.625,36
u RECURSOS DO FNAS 59.525,96 0,00 99.525,96 |
LIZ RECURSOS DO FETHAB 77,25 0.00 77,25
TOTAL GERAL 3.958.294,85 181.260,87 | 3.777.033,98
Am. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2016, conforme
versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT.. 17 de Julho de 2017.
Fernando Gomgen
Pesto Manicpal
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