norma nº 1048/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 7)
” CNPJ 37.465.002/0001-66 prega uva Nip e
Querência
Trabalhando com a força do povo
QUERÊNCIA - MY
Lei Municipal Nº. 1.048/2017
17 de Julho de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 57.500,00 (Cinquenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) destinado
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 07 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 2.202 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS - CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0329 - Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 34.500,00
3.3.90.30.00.00.0329 - Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.0329 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 8.000,00
3.3.90.39.00.00.0329 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2016, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. -
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dt cd de Julho de 2
ernarido Gorgen
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e-mail: compri renci il.com
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