norma nº 1050/2017

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 mese mncral No 4
Querência
palhando com a força d
Lei Municipal Nº. 1.050/2017
26 de Julho de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas
de Rodagem para atender as seguintes despesas:
Órgão: 04 — Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 003 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 0102 — Transportes Aéreos
Sub-Função: 78] - Transporte Aéreo
Projeto/Atividade: 1.193 - AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL - FETHAB
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0330 - Obras e Instalações R$ 350.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, & 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 26 - Transporte
Programa: 0236 - Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 2.181 - MANUTENÇÃO COM RUAS E AVENIDAS - FETHAB
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0130 - Obras e Instalações R$ 350.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/M, 27 de Julho de 2017.
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Querência - MT