norma nº 1049/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 1 SA
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA mono Go
Querência
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº.1.049/2017
17 de Julho de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit
Financeiro e dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor de R$ 144.000,00 (Cento e Quarenta e Quatro Mil Reais) destinado
para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Função: 26 — Transporte
Programa: 0101 — Transporte Rodoviários
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.192 - ASFALTAMENTO DE RUAS NO ASSENTAMENTO BRASIL NOVO
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.032] - Obras e Instalações R$ 144.000,00
Am. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2016, conforme versa o
artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário. dé As
= e Julho de 2917.
caí
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Querência - MT