norma nº 98/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DP)
CNPJ 37.465.002/0001-66 Rea monica Sg
Querência
Trabalhando com a força do povo
Lei Complementar Nº. 098/2017
De 15 de Maio de 2017.
“Estabelece prazo para envio das Leis
Orçamentárias : Projetos de Lei do Plano
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e
Orçamento Anual do Município de Querência-
MT e dá outras Providências”.
O Sr.Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Os projetos de Lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e
Orçamentos Anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo, nos termos desta Lei.
Art. 2º - O projeto do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, deverá ser encaminhado até 03 meses
antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
Parágrafo Único. E será devolvido para sanção até o encerramento as sessão Legislativa.
Ar. 3º - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado até
06 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Parágrafo Único. E No primeiro ano de mandato do Prefeito este prazo será prorrogado até 03
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.
Ar. 4º - O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado até 02
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
An. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 15 de
ope
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