| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DA "CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL" DOS ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PARTICULAR E REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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