| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1055 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGROECOLÓGICA "ESTRELA DA PAZ" COM SEDE EM QUERENCIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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