norma nº 1063/2017

Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Á
As CNPJ 37.465.002/0001-66 pregETURA MUNICIP So
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A Querência
Trabalhando com à força do povo
(QuERÊNncIA MY
Lei Municipal Nº. 1.063/2017
De 18 de Dezembro de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação e dá
outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial por
Anulação no valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil e Quinhentos Reais) destinado para atender a seguinte
despesa:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/ Atividade: 2.202 — MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA SUAS - CRIANÇA FELIZ
Elemento de Despesa:
3.3.90.14.00.00.0129 - Diárias - Civil R$ 8.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Programa: 0090 — Assistência Social em Geral
Sub-Função: 244 — Assistência Comunitária
Projeto/Atividade: 1.071 - AQUIS.EQUIP.E MAT.PERM, MOV.E UTENS.P/O INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0129 - Equipamentos e Material Permanente R$ 8.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de s
-publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/ME de 2017.
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e-mail: compraspmquerenciaQOgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT