norma nº 1068/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PReFETURA MUmCipaL Ns À
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
DES
LEI MUNICIPAL N. 1.068/2017.
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR — CONVÊNIO ENTRE O
CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
DE QUERÊNCIA — MT E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUERÊNCIA.
Fernando Gorgen. Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso. no uso de suas
atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com o Conselho
Comunitário de segurança Pública do Munícipio de Querência-MT (CONSEG). com o objetivo
de prestar auxílio financeiro à Delegacia de Polícia Civil e à CIA de Polícia Militar, na
manutenção das despesas decorrentes de suas atividades.
Art. 2º Ficam autorizadas nesta manutenção, despesas com combustíveis. peças.
consertos de veículos. alimentação. materiais de limpezas e expedientes, reformas, e outras, no
valor de R$ 72.000.00 (setenta e dois mil reais). divididos em 12 (doze) parcelas mensais, a
partir de janeiro a dezembro de 2018. no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, para
auxiliar a segurança pública no munícipio de Querência.
Art. 3º Os valores mencionados acima. serão repassados via CONSEG (Conselho
Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência — MT). o qual repassará os
recursos aos órgãos acima. conforme a necessidade.
Art. 4º O CONSEG de Querência — MT, deverá através de seu Conselho fiscal, prestar
contas dos valores repassados pela Prefeitura Municipal, semestralmente, sob pena de suspenção
dos repasses.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quiérência. MT. 18 o de 2017.
o Gorgen
Prefeito Municipal
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