norma nº 1069/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA . ”,
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL
Querência
Lei Municipal Nº. 1.069/2017
De 18 de Dezembro de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação e dá
outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e
Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Programa: 0035 — Transporte Escolar
Sub-Função: 36] — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.203 - MANUTENÇÃO COM O FETHAB/SEDUC
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 120.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Orgão: 04 - Secretaria Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem
jnidade : 03 - Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Programa: 0236 — Manutenção de Estradas
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Projeto/Atividade: 1.097 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS VICINAIS - FETHAB
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 120.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT.. 18 de Dezembro de 2o17.
Pá
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