| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2017 |
| Date | 2018-01-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO 2º DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 28 DE OUTUBRO DE 1998- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1405 |
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