norma nº 1059/2017

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA l /
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QUERENCIA-MY 7
Lei Municipal Nº. 1.059/2017
De 16 de Outubro de 2017.
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Suplementar e
dá outras providências.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos suplementares do limite de R$ 17.219.175,04 (Dezessete Milhões, Duzentos e Dezenove Mil,
Cento e Setenta e Cinco Reais e Quatro Centavos).
Art. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo | integrante desta Lei,
conforme versa o artigo 43.
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em utubro de 2017.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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QUERENCIA - MI 7
ANEXO |
Especificação Informar Período Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2016 Jan a Set 2016 R$ 59.846.242,54
Rec.Arrec.no 2º Período 2016 Out a Dez 2016 R$ 26.481.201,88
Rec.Arrec.no 1º Período 2017 Jan a Set 2017 R$ 61.575.314,55
Receita Prevista para 2017 Exercício 2017 R$ 71.600.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2017 = R$ 61.575.314,55 = 102,88%
1º Período de 2016 R$ 59.846.242,54
W= 102,88% - 100 % = 2,88%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2016
Arrecadação do 2º Período 2016 + W
R$ 26.481.201,88 + 2,88% = R$ 27.243.860,49
Tendência do Exercício
1. Receita Prevista para o Exercício de 2017 R$ 71.600.000,00
2. Tendência do Exercício de 2017 R$ 88.819.175,04
Arrecadação do 1º Período de 2017 R$ 61.575.314,55
Arrecadação do 2º Período de 2016 + W R$ 27.243.860,49
|3. Verificação do Excesso Arrecadação (2-1) R$ 17.219.175,04
Querência/MT., 16 de
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