norma nº 1071/2018

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA a 7)
CNPJ 37.465.002/0001-66 prremuRaA municigaL SONS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Nº. 1.071/2018
D de Janeiro de 2018.
Dispõe Sobre a Auto
; ara Abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação e dá outras providências.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e
Cultura para atender as seguintes despesas:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 09 — Fundeb 40%
Função: 12 - Educação
Programa: 0040 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.109 - Aquisição de Equip.Móveis e Utensílios para Fundeb 40%
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0119 Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 09 — Fundeb 40%
Função: 12 - Educação
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.112 - Ampliação e Reforma de Escola com Recursos do Fundeb
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0119 Obras e Instalações R$ 40.000,00
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental
Função: 12 — Educação
Programa: 0040 - Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental
Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental
Projeto/ Atividade: 1.016 - Ampliação e Reforma de Escolas Municipais P/Ensino Fundamental
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0101 Obras e Instalações R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubtitação revogadia as disposições em contrário.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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Querência - MT