| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1072 / 2018 |
| Date | 2018-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURAMUN SÁ Querência Trabalhando com a força do povo Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 79.000,00 (Setenta e Nove Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender as seguintes despesas: Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche Função: 12 — Educação Programa: 0039 — Expansão e Melhoria do Ensino Infantil Sulb-Função: 365 — Educação Infantil Projeto/Atividade: 2.164 - Manutenção com a Educação Infantil - Novas Turmas Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.0115 Material de Consumo R$ 40.000,00 3.3.90.39.00.00.0115 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 10.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 02 - Setor Pré-Escolar e Creche Função: 12 — Educação Programa: 0039 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil Sub-Função: 365 — Educação Infantil Projeto/Atividade: 1.111 - Aquisição de Equip.p/Manut.Educ.Infantil - Novas Turmas Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0115 Equipamentos e Material Permanente R$ 29.000,00 Ant. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo: Órgão: 05 — Secretaria Municipal de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 03 - Setor de Ensino Fundamental Função: 12 - Educação Programa: 0040 — Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Projeto/Atividade: 1.016 - Ampliação e Reforma de Escolas Municipais P/Ensino Fundamental Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0101 Obras e Instalações R$ 79.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação)revogada as disposições em contrário. Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT