norma nº 1080/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
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LEI MUNICIPAL N.1.080 /2018.
DE 19 MARÇO DE 2018.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de
2.07% (dois inteiros virgula zero sete por cento) para aos Conselheiros Tutelares de Querência/MT,
que atualmente é de R$ 1.554,73 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais, setenta e três
centavos), passando a R$ 1.586,88 (um mil, quinhentos e oitenta e seis centavos e oitenta e oito
centavos), conforme INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
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