norma nº 1085/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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LEI MUNICIPAL N. 1.085/2018
DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“ Concede revisão geral anual na forma
do inciso X, do Art.37, da Constituição
Federal, ao vencimento dos servidores
públicos do Poder Legislativo Municipal e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de vereadores de Querência aprovou e eu Prefeito Municipal
Fernando Gorgen sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Concede-se aos servidores públicos da Câmara Municipal de Querência a
revisão geral anual ao vencimento, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 6,00% (seis inteiros percentuais).
Parágrafo único. A revisão geral constante do caput deste
artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Legislativo Municipal.
An. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada
na Lei Municipal 667/2011, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.
Art. 3º Fica Alterado os Anexos |, Ile II da Lei Municipal nº 667/2011, passando a
vigorar com a seguinte redação: z
/
E SE
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ANEXO
Cargos de Assessoramento - Cargos Efetivos - CAS
Ensino Superior Completo *
Ensino Superior Incompleto**
Categoria | Quantidade | Vencimento | Vencimento | Carga
Funcional anterior Atualizado | Horária
R$ R$
Assessor 01 4.346,00 4.606,76 20
Contábil* horas
Tesoureiro* 01 3.652,11 3.871,23 40
horas
Técnico de 01 3.682,53 3.903,48 20
Controle horas
Interno*
Procurador 01 5.234,69 5.548,77 20
Jurídico horas
Legislativo*
Assessor 01 2.946,03 3.122,79 40
Legislativo** horas
Anexo Il
Atividades de Nível Médio e Fundamental - Cargos Efetivos - ANM/ANE
Cargo Escolaridade | Vagas | Vencimento | Vencimento | Carga
anterior R$ | Atualizado | Horária
R$
Agente Ensino Méd. | 02 2.288,64 2.425,95 40
Administrativo | Completo horas
Agente de | Ensino Fund. | 03 1.740,83 1.845,27 40
Limpeza Completo horas
Recepcionista | Ensino Fund. | 01 1.990,39 2.109,81 40
5
Lol
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Completo horas
Vigia Noturno | Ensino fund. | 02 1.740,83 1.845,27 40
Completo horas
Motorista Ensino Méd. |01 2.361,68 2.503,38 40
Completo horas
Art. 4º Fica alterado o Anexo Il, Ill e IV da Lei Complementar Municipal 85/2015,
passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXOII
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO PERFIL VENCIMENTO VAGAS
OCUPACIONAL | PROFISSIONAL INICIAL EM R$
NÍVEL Tec. Controle interno | R$ 3.903,48 01
SUPERIOR Assessor Contábil R$ 4.606,76 01
20 HORAS Procurador Jurídico
do Legislativo R$ 5.548,77 01
TOTAL DE VAGAS 03
GRUPO PERFIL VENCIMENTO VAGAS
OCUPACIONAL |PROFISSIONAL INICIAL EM R$
NÍVEL SUPERIOR
40 HORAS Tesoureiro R$ 3.871,23 01
TOTAL DE VAGAS 01
GRUPO PERFIL VENCIMENTO IVAGAS
OCUPACIONAL PROFISSIONAL INICIAL EM R$
—
á
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NÍVEL SUPERIOR
INCOMPLETO Assessor Legislativo 3.122,79 01
40 HORAS
TOTAL DE VAGAS 01
VENCIMENT |VAGAS
O INICIAL
EM R$
PERFIL
PROFISSIONAL
ENSINO MÉDIO Agente Administrativo |R$ 2.425,95 |02
Motorista R$ 2.503,38 |01
TOTAL DE VAGAS 01
T
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(6)
PERFIL
PROFISSIONAL
VENCIMENT
EM R$
INICIAL
VAGAS
ENSINO
FUNDAMENTAL
SERVIÇOS
ELEMENTARES
40 HORAS
Recepcionista
R$ 2.109,81 |01
Vigia Noturno R$ 1.845,27 |02
Agente de Limpeza R$ 1.845,27 |03
TOTAL DE VAGAS 6
ANEXO III
ATIVIDADES DE ASSESSORIA PARLAMENTAR - CARGO EM COMISSÃO — AAP
CARGO ESCOLARIDADE | VAGAS | VENCIMENTO VALOR CARGA
ATUALIZADO | HORÁRIA
Diretor Ensino 01 R$ R$ 4.664,00 40 horas
Administrativo | Superior 4.400,00
Completo
Assessor de | Ensino Médio | 01 R$ R$ 3.264,80 40 horas
Imprensa || Completo 3.080,00 —
CA
e
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Ouvidor Ensino 01 R$ R$ 1.262,60 |40 horas
Superior 1.210,00
Gestor do | Ensino 01 R$ R$1.262,60 20 horas
Aplic Superior 1.210,00
Completo
Assessor Ensino médio | 01 R$ R$ 2.332,00 40 horas
Parlamentar | Completo 2.200,00
Assessor de | Ensino médio | 01 R$ R$ 3.264,80 40 horas
Mídia áudio | Incompleto 3.080,00
visual
Diretor de | Ensino médio | 01 R$ R$ 3.498,00 |40 horas
Comunicação | Completo 3.300,00
e Cerimonial
rd
f
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ANEXO IV - LEI COMPLEMENTAR 85/2015
GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES /
ENSINO FUNDAMENTAL
AGENTE DE LIMPEZA
[co]
CLASSE Ensino ; «1. |Ensino Superior| -.
Fundamental | Ensino Médio Completo Pós-graduação
Vencimento
18457
EA
[3 | iss
1,9582
5
[6 |
1
RE
oo
oo
MN
—
q
[e e
[=]
[e
wOj—
pPjojo
[E Eºe] Ee)
1.997,3
2.037,3
2.078,0
| 8 | 2.119,6
[9 | 162,
2.205,2
CÍIN|OjO
[2 [=] IL
C|O0|00|wjo
q
=)
[e
[10 |
2.249,3 2.361,8: 7
e]
=
[62]
MN
o
OL DIN|N|ORINjoOjoIN
a) 247431] 2.586,78]
2.294,3
2.340,2
2.387,0
2.434,7
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES /
ENSINO FUNDAMENTAL
VIGIA NOTURNO
c | pl]
CLASSE Ensino A «ni | Ensino Superior| 5 . .
Fundamental | Ensino Médio | completo | Pós-graduação
=
o
o
oo
MN
MNjo0]J
Vencimento
1.845,2
1.882,1
1919,8
DA 05822] 205613] 215404] 225195]
[5 [199738 209725] — 219712] 2.296,98]
[6 [205733] 213919) 224106) 2.342,93]
[6 [211064 — 22256] — 233160) 245758]
[9 [216203 227013) 237825) 248638]
231553] 242580] 253606]
2.457,26 257427] 269129]
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS OPERACIONAIS
!
ENSINO MÉDIO
MOTORISTA
[A Te Tel vil]
CLASSE Ensino E - |Ensino Superior| 5. .
Fundamental Ensino Médio Completo Pós-graduação
1
2.995,19
Nnja
S
N
o
a
(OO
o
o
ESSES
15
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ELEMENTARES /
ENSINO FUNDAMENTAL
RECEPCIONISTA
[PA Te Tel pl
CLASSE
Ensino Ensino Médio Ensino Superior
Fundamental Completo
NÍVEL
Pós-graduação
2.304,80
[4 | 223895] 2.350,89
[6 | 23240] 244587] 256234] 267881]
[8 | 242851] 254468] *º 266586] 2.787,08
[9 | amos] 250558] 271918] 2.842,78
[e]
[2
Ajo
[o
MN
2.521,42 2.647,4 27735 2.899,6
2.571,85 2.700,4 2.829,0 2.957,6
2.623,28 2.754,4 2.885,6 3.016,7
[él
=;
O
2.675,75 2.809,54 2.943,32 3.077,11
2.729,26 2.865,73 3.002,19 3.138,65
2.783,85 2.923,04 3.062,23 3.201,43
A
á
O
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS
ADMINISTRATIVO /
ENSINO MEDIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
Ensino i . 1. |Ensino Superior
Fundamental Elos Móedto Completo
NÍVEL
1 789,
Pós-graduação
[4 | o 24295] *— 254725] * 266855] 2.789,84]
2.650,16 2.776,35 2.902,55
+
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IN] 00
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(OO
a
a
3.016,36 3.167,18] 331800] 3.468,82]
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No
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS / ENSINO
SUPERIOR INCOMPLETO
40 HORAS
ASSESSOR LEGISLATIVO
CLASSE| Ensino Ensino . .
Superior : Pós-Graduação Mestrado Doutorado
, Superior
incompleto
L | Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
3.122,79 É 3.435,07 3.591,21 3.747,35
3.663,03 3.822,29
3.736,29 3.898,74
3.811,02 3.976,72
5 3.360,21 3.549,22 3.718,23 3.887,24 4.056,25
[6.| 3.447,81 3.620,20 3.792,59 3.964,98 4.137,37
3.516,77 3.692,61 3.868,45 4.044,28 4.220,12
[8 3.587,10 3.766,46 3.945,81 4.125,17 4.304,52
[9 | 3.658,85 3.841,79 4.024,73 4.207,67 4.390,62
3.732,02 3.918,62 4.105,23 4.297,83 4.478,43
3.806,66 3.997,00 4.187,33 4.377,66 4.568,00
3.862,80 4.076,94 4.271,08 4.465,22 4.659,36
3.960,45 4.158,48 4.356,50 4.554,52 4.752,54
DO
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /
ENSINO SUPERIOR
40 HORAS
TESOUREIRA
Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
Superior
NÍVEL
3.871,2 4.064,79 4.258,35 4.451,91 4.645,48
3.948,6 4.146,09 4.343,52 4.540,95 4
4.027,6 4.229,01 4.430,39 4.631,77 4
4.108,1 4.313,59
CLASSE
[1 |
4
[5 | 4.190,34 4.399,86] 4
| 6 | 4.274,1 4.487,86 4
4.359,6
[8 | 4.446,8
[9 |
14
15
4.535,7! 4.762,55 4.989,34 5.216,13 5.442,92
4.626,4: 4.857,80 5.089,13 5.320,45 5.551,77
519,00
609,38
701,57
,O)
43
E)
4.719,0 4.954,96 5.190,91 :
4.813,3 5.054,06 Ê
.909, 5.155,14 5.400,62 5.646,10
5
o
o
o
[e2]
O] O| =|] D| || | GO| |O
5.258,24 5.508,63 5.759,03
5.363,41 5.618,81
pe
5.007,85
5.108,01
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GRUPOS OCUPACIONAIS TECNICO DE NIVEL SUPERIOR
20 HORAS
TECNICO CONTROLE INTERNO
[DA Te Te To | e Il
CLASSE
Ensino Superior| Pós-Graduação Mestrado Doutorado | Pós-Doutorado
4.204,24 48734
o
[02]
4.950,56 5.198,08 5.445,61 5.693,14 5.940,67
] 5.554,52 5.807,00
61
pit
SS
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS/ ENSINO
SUPERIOR
20 HORAS
ASSESSOR CONTABIL
Do A [ cc Toi | E
CLASSE Ensino Superior| Pós-Graduação Mestrado Doutorado Pós-Doutorado
Vencimento
4.606,76
2
3
E
4.837,10 5.067,44 5.297,7 5.528,1
4.698,90 4.933,84 5.168,78 5.403,7. 5.638,6
7
Edi
a
5
EE,
fes)
SJo|N
N
4.792,8 5.032,52 5.272,16 5.751,4
[e] Eéul
[2 ;
ER
Ca
[6 | 508624] 530,55] 550486] 584,17] 6.103,48]
[| 8 |
[9 |
mi LES
-
4.888,73 5.133,17 5.377,60 5.622,0 5.866 4
5.187,96, 5.447,36 5.706,76 5.966,1 6.225,5;
5.291,72 5.556,31 5.820,89 6.085,4 6.350,0
5.397,5; 5.667,43 5.937,31 6.207,1 6.477,06
qa
[Su
oo
[2]
Co
5
5.615,61 5.896,40] ** es77iB]| 645796] 6.738,74]
6.587,1
6.853,2
6.990,3
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GRUPOS OCUPACIONAIS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS /
ENSINO SUPERIOR
20 HORAS
PROCURADOR JURÍDICO
a Pós-Graduação Doutorado Pós-Doutorado
Superior
; 655105] 6.655,52]
6.508,71 6.791,6!
6.907,09 7.207,40
7.045,23 7.351,55
7.186,14 7.498,58
Petit
Pein reg 4
Ferfiando Gorgen
Prefeito Municipal
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