norma nº 1086/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.086/2018
DE 19 DE MARÇO DE 2018.
“ Concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, ao
subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários
do município de Querência, e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Fernando Gorgen, faz saber que a câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Concede-se ao subsídio do prefeito, vice prefeito e secretários do município de Querência,
a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas
ocasionadas pelo processo inflacionário, no importe de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por
cento).
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 692/2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 19 de Março de 2018.
refeito Municipal
E ss]
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