norma nº 1090/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA NX
CNPJ 37.465.002/0001-66 een ua S
Querência
Trabalhando com a força do povo
O Sr. Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos especial por Superávit Financeiro no limite do valor de R$ 770.299,93 (Setecentos e
Setenta Mil, Duzentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Três Centavos), destinado a Secretaria
Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 002 — Setor de Saneamento
Função: 17 - Saneamento
Sub-Função: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0080 - Saneamento Básico
Projeto/Atividade: 1.0046 - Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 779.299,93
Conforme previsão legal na Lei 4.320/64, procedeu o levantamento do superávit
financeiro do Exercício Anterior do Balanço de 2017, como preceitua a Lei Federal veremos no
quadro abaixo:
BALANÇO GERAL CONTAS DE GESTÃO ANO DE 2.017
ATIVO FINANCEIRO R$| 5.316.654,44 | (+) |
PASSIVO FINANCEIRO R$ | 1.853.662,28 | (5) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO RS | 3.462.992,16 | (5) |
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Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2017, conforme
versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 07 de Maio de 2018.
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