norma nº 1092/2018

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LEI MUNICIPAL Nº1.092/2018 —
DE 21 DE MAIO DE 2018.
Autoriza o Município de Querência a
estabelecer, firmar e celebrar Termo de
Cooperação, Convênio ou Consórcio com o
município de Ribeirão Cascalheira/MT
visando à melhoria da infraestrutura das
estradas rurais.
Fenando Gorgen,. Prefeito do Município de Querência. Estado de Mato Grosso.
no uso de suas atribuições.
Faz saber que a Câmara de Vereadores de Querência aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
Art. 1º Fica o Município de Querência autorizado a estabelecer. firmar e celebrar
Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio com o município de Ribeirão Cascalheira/MT
visando à melhoria da infraestrutura das estradas rurais.
$ 1º São objetivos das ações a serem desenvolvidas o estabelecimento de
cooperação técnica entre as partes para elaboração de projetos básicos e/ou executivos de
conservação das estradas rurais. para execução de obras. atividades e serviços de manutenção e
implantação de pontes, passarelas e estradas rurais c para o melhor aproveitamento de material
básico para a perenização de estradas rurais.
8 2º O Termo de Cooperação, Convênio ou Consórcio de que trata o Caput do
presente artigo deverá observar o Plano de Trabalho estabelecido entre o município de Querência
e o município de Ribeirão Cascalheira/MT. sendo que as melhorias devem beneficiar a
população de ambas as cidades. não implicando a presente Lei em repasse ou transferência de
recursos entre as partes, sendo que as ações a serem executadas deverão estar dentro das
previsões orçamentárias de cada Município.
$ 3º Os objetivos específicos do Termo de Cooperação. Convênio ou Consórcio
bem como as obrigações das partes constam da minuta anexa que lica fazendo parte integrante
desta Lei,
8 4º Para a realização dos projetos. programas. ações, atividades ou serviços que
visem a efetivar os objetivos do Termo de Cooperação. Convênio ou Consórcio de que trata a
presente Lei, o Município de Querência promoverá a celebração de termos aditivos e outros
instrumentos legais. similares, congêneres ou semelhantes. que se façam necessários.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras Públicas. listradas e Rodagens do
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643 000
Tel.: (66) 3529- 1218/2193/1198 - Fax: (66) 3529-1298 ua
Email: gabineteQDquerencia mt.gov.br Y
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CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
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orçamento vigente. e suas respectivas para os exercicios seguintes. suplementadas,
oportunamente, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Municipio de Querência, eyí 21 de Maio de 2018.
a
( RERNARDO GORGEN
Prefeito Municipal
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193/1198 - Fax: (66) 3529-1298
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