norma nº 1097/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Ds
CNPJ 37.465.002/0001-66 seua ul SOS À
Querênci
Trabalhando com a força do povo
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para
atender a seguinte despesa:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 003 - Administração Geral
Sub-Função: 122 — Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0166 - Realização de Concurso Público
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, & 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Unidade : 001 — Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
Função: 04 — Administração
Programa: 003 —- Administração Geral
sub-Função: 122 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 2.0007 - Manut.e Enc. com a Secretaria Municipal de Adm.e Planejamento
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica R$ 50.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Querência/MT. 04 de Junho de/2018.
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