norma nº 1098/2018

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA PREFEITURA MUNCIPAL
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA nº1.098/2018
DE18 DE JUNHO DE 2018.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA-MT, faço saber que a Câmara Municipal de
Querência decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 704/2012, que dispõe acerca do Parcelamento do solo
urbano e dá outras providências, para adequá-la à legislação federal em vigor.
Art. 2º. Revogam-se os artigos 17 a 27 da Lei nº 704/2012 que compreendem a “Seção III
- Dos Projetos de Condomínio Horizontal Fechado”, a qual ficará integralmente revogada.
Art. 3º. Altera-se a alínea “c” do inciso I do art. 10, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“c) Condomínio de lotes, e condomínio urbano simples.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogavam-se as disposições em contrário.
Querência-MT, 18 de junho de 2018.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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