| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1103 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | QUE DISPÕE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 698/2012, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE ALTERA A ACRESCENTA A LEGISLAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1519 |
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