norma nº 1106/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A)
CNPJ 37.465.002/0001-66 pregemuramuniopao SS
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Querênci
Trabalhando com a força do povo
Lei Municipal Ordinária nº1.106/2018
De 16 de Julho de 2018.
Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender
as seguintes despesas:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 005 - Departamento Municipal de Trânsito
Função: 26 — Transporte
Sub-Função: 125 - Normatização e Fiscalização
Programa: 0065 — Gerenciamento do Trânsito
Projeto/Atividade: 2.0167 - Manutenção com o Departamento Municipal de Trânsito
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0100 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.1.90.13.00.00.0100 Obrigações Patronais - INSS R$ 1.000,00
3.1.91.13.00.00.0100 Obrigações Patronais - RPPS R$ 1.000,00
3.3.90.30.00.00.0100 Material de Consumo R$ 1.000,00
3.3.90.36.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no
artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento
corrente, conforme discriminado abaixo:
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Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos JÁ
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 15 — Urbanismo
Sub-Função: 452 — Serviços Urbanos
Programa: 0060 — Urbanismo
Projeto/Atividade: 2.0090 — Sinalização no Trânsito
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
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CNPJ 37.465.002/0001-66 SS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
Ant. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
a de Julho) de 2018.
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