| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1108 / 2018 |
| Date | 2018-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1524 |
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