norma nº 1116/2018

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEREÊNCIA
CNP SPAS O PREFEITURA RS A
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº. 1.116/2018.
DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
denominado “Caleffi Valle” na área urbana
da cidade e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a aprovação
do Projeto de Loteamento, nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento
do Solo Urbano), a instalação do Loteamento sob a denominação “Loteamento Caleffi
Valle” na área urbana da cidade, com 15.804,00 m? (Quinze Mil Oitocentos e Quatro
Metros Quadrados) de propriedade de LCV LOTEADORA E INCORPORADORA DE
IMÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.
23.623.487/0001-64, com sede na cidade de Querência/MT.
Artigo 2º - A área do Loteamento “Caleffi Valle” está matriculada sob nº 6541,
no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Querência, situado na zona urbana de
Querência, Estado do Mato Grosso, com área de 15.804,00 (quinze mil, oitocentos e
quatro metros quadrados), locado sob o Lote de Chácara nº 22-C-1 do Setor B do
loteamento denominado Projeto Querência |, com os seguintes limites e confrontações:
Partindo-se do Marco M.7, de coordenadas UTM E=369.770,621m e N=8.608.845,742m, cravado
comum com Marco das chácaras B-22B e B-23; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-
23, com azimute de 90º00'01” e distância de 12,00 m (doze metros), chega-se ao Marco M.11; desse ponto, por uma
linha seca, onde divide com terras da área remanescente da chácara 22-C, com os seguintes azimutes e distâncias:
180º00'03” e 28,00 m (vinte e oito metros), até o Marco M.15; 90º00'01” e 57,00 m (cinquenta e sete metros), até o
Marco M.14; 00º00'03” e 28,00 m (vinte e oito metros), chega-se ao Marco M.13; desse ponto, por uma linha seca,
onde divide com terras da chácara B-23, com azimute de 90º00'01” e distância de 18,00 m (dezoito metros), chega-se
ao Marco M.9; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B-22-D, com azimute de
180º00'03” e distância de 200,00 m (duzentos metros), chega-se ao Marco M.10; desse ponto, segue-se pela Estrada
R-19, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º00'01” e 75,00 m (setenta e cinco metros), até o Marco M.12;
270º00'01” e 12,00 m (doze metros), até o Marco M.8; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da
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Trabalhando com a força do povo
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chácara B-22-B, com azimute de 00º00'03” e distância de 200,00 m (duzentos metros), chega-se ao Marco M.7, marco
inicial da descrição do perímetro.
Artigo 3º - O Loteamento “Caleffi Valle” estabelecido no respectivo Projeto do
Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte integrante da
presente Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de erência — MT, 15 de Outubro de 2018.
Prefeito Municipal
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