norma nº 1118/2018

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA BE
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querâênci a
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA N. 1.118/2018
DE 25 DE OUTUBRO DE 2018.
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos suplementares do limite de R$ 11.861.355,05 (Onze Milhões, Oitocentos e Sessenta e
Um Mil, Trezentos e Cinquenta e Cinco Reais e Cinco Centavos).
Art. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I integrante desta Lei,
conforme versa o artigo 43.
Art. 3º - Esta Lei retroagirá os seus efeitos a partir do dia 01 de Outubro de 2018,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência, em 25 e Outubro de 2018.
tefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
Email: gabineteQquerencia.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ease ES
CNPJ nº37.465.002/0001-66 cia
Querên
Trabalhando com a força do povo
ANEXO I
Especificação Informar Período Informar Valor R$
Rec.Arrec.no 1º Período 2017 Jan a Set 2017 R$ 48.502.847,72
Rec.Arrec.no 2º Período 2017 Out a Dez 2017 R$ 21.719.075,97
Rec.Arrec.no 1º Período 2018 Jan a Set 2018 [R$ 59.305.440,86
Receita Prevista para 2018 Exercício 2018 R$ 74.000.000,00
Cálculo da Taxa de Incremento (W)
W=1º Período de 2018 = R$ 59.305.440,86 = 122,27%
1º Período de 2017 R$ 48.502.847,72
W= 122,27% - 100% = 22,27%
Aplicação da Taxa de Incremento(W)sobre a arrecadação do 2º Período de 2017
Arrecadação do 2º Período 2017 + W
R$ 21.719.075,97
+ 22,27%
= R$ 26.555.914,19 |
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