norma nº 1128/2018

Estado de Mato Grosso 24
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA . essermunora Nss
Al
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 1.128/2018
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre a atualização monetariamente
e fixa os valores constantes no artigo nº 23
da Lei nº 8.666/93, com base no indexador
IGP-M, os quais passam a vigorar nos
procedimentos licitatórios realizados no
Município de Querência — MT e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, Fernando Gorgen, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa
privativa, disposta no art. 24, 8 2º e no art. 30, Il ambos da CF/88;
Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei nº 8.666/1993, editou normas
gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;
Considerando o disposto no artigo nº 120 da Lei nº 8.666/1993, o qual menciona o indexador
que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;
Considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo
nº 23 da Lei nº 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os
municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito
.. —&s
municipal; Fá
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Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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Trabalhando com a força do povo
Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo nº 23 da Lei nº 8.666/93
se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei nº 9.648/1998;
RESOLVE:
Art. 1.º As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei nº 8.666/1993 serão
determinadas em função dos seguintes limites:
I- para obras e serviços de engenharia:
a) convite - até R$ 657.163,90;
b) tomada de preços - até R$ 6.571.639,02;
c) concorrência: acima de R$ 6.571.639,02;
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 350.487,41;
b) tomada de preços - até R$ 2.847.710,24;
c) concorrência - acima de R$ 2.847.710,24;
Art. 2.º É dispensável a licitação:
I- para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 65.716,39;
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 35.048,74;
Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de
janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.
Art. 4.º O disposto nesta lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.
Art. 5.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos
valores.
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
e id
orçamentárias próprias. rá
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Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal dé Querência/MT,ÃO de embro de 2018.
pirus
ANDO GORGEN
Prefeito Municipal
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ANEXO I
E 4
Querência
Trabalhando coma força da povo
MODALIDADE VALOR R$ 1998 VALOR ATUALIZADO - ATÉ 31/12/2017
Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei nº 8.666/93 15.000,00 66.635,58
Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei nº 8.666/93 8.000,00 35.538,97
Convite - para obras e serviços de engenharia 150.000,00 666.355,75
Convite - para compras e serviços em geral 80.000,00 355.389,73
Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia Até 1.500.000,00 Até 6.663.557,52
Tomada de Preços - para compras e serviços em geral Até 650.000,00 Até 2.887.541,59
Concorrência - para obras e serviços de engenharia Acima de 1.500.000,00 Acima 6.663.557,52
Concorrência - para compras e serviços em geral Acima de 650.000,00 Acima 2.887.541,59
Dados básicos informados para cáloulo
R$ 15.000,00
IGP-M - (FGV) - Calculado pro-rata die.
1/6/1998 a 31/12/2017
Dados calculados
7153 dias
7153 dias
(=)
(=)
(=)
4442372
344,237168 %
R$ 66.635,58
R$ 66.635,58
R$ 66.635,58
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
(à
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4
CNPJ nº37.465.002/0001-66 ARA
Querência
Dados básicos informados para cáloulo
— R$ 8.000,00
IGP-M - (FGV) - Calculado pro-rata die.
/ 1/6/1998 a 31/12/2017
Dados calculados
7153 dias
7153 dias.
(=) R$ 25.528,97
(=) R$ 35,538,97
R$ 35.538,97
R$ 150.000,00
IGP-M - (FGV) - Calculado pro-rata die.
1/6/1998 a 31/12/2017
Dados calculados
7153 dias 4442372
7153 dias 344,237168 %
Valor corrigido para 31/12/2017 (=) R$ 666.355,75
Sub Total R$ 666.355,75
Valor total R$ 666.355,75
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
EN
is
Estado de Mato Grosso “8 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA cena NE
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querênci
Trabalkando com 4 força do povo
Dados básicos informados para cáloulo
| R$ 80.000,00
* IGP-M - (FGV) - Calculado pro-rata die.
1/6/1998 a 31/12/2017
Dados calculados
7153 dias
ra 7153 dias
Valor corrigido para 3122017 (=)
Sub Total: sá : (=) R$ 355.389,73
R$ 355.389,73
Dados básicos informados para cálculo
R$ 1.500.000,00
IGP-M - (EGV) - Calculado pro-rata die.
1/6/1998 a 31/12/2017
Dados calculados
7153 dias 4442372
7153 dias 344,237168 %
Valor corrigido para 31/12/2017 (=) R$ 6.663.557,52
Sub Total (=) R$ 6.663.557,52
Valor total R$ 6.663.557,52
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218/2193/1198- Fax: (66) 3529-1298
Email: gabinete(Dquerencia.mt.gov.br DA
Estado de Mato Grosso . js 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA RNA,
CNPJ nº37.465.002/0001-66 “Querência
— RE
Dados básicos informados para cálculo
ator Nom BEAR os Deo R$ 650.000,00
indexador e metodologia de cálculo - - IGP-M - (FGV) - Calculado pro-rata die.
X Y d 1/6/1998 a 31/12/2017
Fator de correção doperiodo rea a cê 7153 dias
Percentual correspondente 7153 dias
Vatorcorrigido para MM22017 E R$2887.54159
Subtotal (= a Pra R$ 2.887.541,59
Valor total (=) * R$2.887.541,59
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