norma nº 1136/2018

Estado de Mato Grosso são
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA presencia SNS 5
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº1.136/2018
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO — UNEMAT,
PARA IMPLANTAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE CURSOS DE
ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO GORGEN, Prefeito do Município de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso — UNEMAT, no valor de até R$ 515.000,00
(quinhentos e quinze mil reais) anuais, com a finalidade de implantação e desenvolvimento do
curso de graduação em Bacharel de Agronomia no município de Querência — MT.
Paragrafo Único. O recurso utilizado para cobrir o convênio constara no orçamento do ano de
2019 da seguinte dotação:
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Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação , desporto, Lazer e Cultura
Unidade: 011 Ensino Superior
Função: 12 Educação
Subfunção: 364 Ensino Superior
Programa: 0042 Expansão e Melhoria do Ensino Superior
Ação: 20156 Manutenção com o Ensino Superior
Objetivo do Programa: Expansão e Melhoria do Ensino Superior
Objetivo da ação: Manter as atividades e implementar o Ensino Superior no município
pela rede estadual
Elemento de despesa: 3.3.50.43.00.00 - Subvenções Sociais — 515.000,00
Fonte do Recurso: 25% MDE
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
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Eito Municipal
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