| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1141 / 2019 |
| Date | 2019-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de convênios e dá outras providências. |
| native_id | 1622 |
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Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Es CNPJ 37.465.002/0001-66 remo NES Querência Trabalhando com a força do povo Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: An.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 302.500,000 (Trezentos e Dois Mil e Quinhentos Reais) destinado a Sec.Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/Atividade: 1.0132 - Aquisição de Maquinários para o Setor de Obras e Estradas. Conv. Nº 867631/2018 Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 302.500,00 TOTAL R$ 302.500,00 Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Aquisição de Maquinários para o Setor de Obras e Estradas. Convênio nº 867631/2018 Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.02.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Valor: R$ 302.500,00 Am. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data d disposições em contrário. e sua publicação revogada as 8 de Fevereiro dê 2019. Querência/MT Drfaita Manicipal 1 aa Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compri nciaQgmail. CEP 78.643.000 Querência - MT