norma nº 1142/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA monica Nag
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 395.500,00 (Trezentos e Noventa e Cinco Mil e Quinhentos Reais)
destinado a Sec.Munic.Ind.Com.Agricultura, Meio Ambiente e Turismo para atender a
seguinte despesa:
Órgão: 08 - Sec.Munic.ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Unidade : 001 - Sec.Munic.Ind.Com.Agric.Meio Ambiente e Turismo
Função: 20 - Agricultura
Sulb-Função: 606 - Extensão Rural
Programa: 0015 - Apoio à Produção Vegetal
Projeto/Atividade: 1.0119 - Aquisição de Veículo Rodoviário para Agric.Conv.nº 867494/2018
Elemento de Despesa:
4.4,90.52.00.00.0124 Equipamentos e Material Permanente R$ 395.500,00
TOTAL R$ 395.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de
arrecadação sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Aquisição de Veículo Rodoviário para Agric.Convênio nº 867494/2018
Rubrica : 2.4.1.8.10.7.1.02.00.00
Fonte de Recurso : 0.1.24.000000
Valor : R$ 395.500,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 8 de Fevereiro dê 2019.
Sh Sh gen
Av, Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor € — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT