| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1656 |
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Estado de Mato Grosso | . PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA a 4 CNP) 37.465.002/0001-66 ENS a L) Querência Trabalhando com a força do povo Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 176.000,00 (Cento e Setenta e Seis Mil Reais) destinado a Sec.Municipal de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviário Projeto/Atividade: 2.0174 - Projetos de Implantação e Pavimentação de Rodovias Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 176.000,00 TOTAL R$ 176.000,00 Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo: Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 - Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte — Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário Y Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/ Atividade: 2.0016 - Manutenção e Encargos com o Setor de Obras e Estradas 1 Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: il CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA 4 CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNIcPAL SNS a " Querência Trabalhando com a força do povo Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.0100 Material de Consumo R$ 176.000,00 R$ 176.000,00 TOTAL Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Querência/MT., DP feito: Manicipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: com nci mail.com CEP 78.643.000 Querência - MT