norma nº 1161/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.161/2019
DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e
dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
595.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saúde para
atender as seguintes despesas:
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0137 — Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Saúde da Família - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0138 — Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Agentes Comunit.de Saúde - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$ 28.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0139 — Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Saúde Bucal - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente — R$ 10.000,00
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT

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CNPJ 37.465.002/0001-66
Orgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0140 — Aquisição de Equip.e Mat.Perm.p/Farmácia e Diabetes Mellitus - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 1.0141 — Aquis.Eq.e Mat.Perm.p/Inc. a Regionalização de Reabilitação - Estado
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0142 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0175 — Manutenção com a Saúde da Familia - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0176 — Manutenção com Agentes Comunit.de Saúde - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
ne
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde A
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0177 — Manutenção com a Saúde Bucal - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$ 40.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0178 — Manutenção com o PAICI - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 46.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0179 — Manutenção com a Farmácia Básica e Diabetes Mellitus - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/ Atividade: 2.0180 — Manutenção com Incentivo a Regionalização de Reabilitação - Estado
Elemento de Despesa:
3.3.90.30.00.00.0142 Material de Consumo R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.0142 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo
43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente,
conforme discriminado abaixo: —
Orgão: 06 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade : 003 — Fundo de Saúde
Função: 10 — Saúde
Sub-Função: 301 — Atenção Básica
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteOquerencia.mt.gov.br
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CNPJ 37.465.002/0001-66
ViQUERENGIA-4S
Programa: 0079 — Saúde
Projeto/Atividade: 2.0048 — Manutenção e Encargos com o Setor de Saúde
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0102 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 595.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
—S
Prefeitura Municipal de Querêfícia/MT, 03 de Junho de 2019.
Prefeito Municipal
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