norma nº 1165/2019

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL N. 1.165/2019 *
DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Altera a Lei Complementar nº 102/2018 Que
Disciplina o Plano Diretor do Município de
Querência.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Altera-se o Art. 184 da Lei Complementar nº 102/2018, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 184. Os parâmetros urbanísticos admitidos, referentes ao índice de ocupação, resultarão da
aplicação de:
I - Para loteamentos, os lotes terão área mínima de 225m? (duzentos e vinte e cinco metros
quadrados), e testada mínima de 10 m ( dez metros );
II - índice de ocupação máxima será de 80% (oitenta por cento) para as Seguintes Zonas:
a) Zona Residencial 1 - ZR—1
b) Zona Residencial 2 - ZR — 2
c) Zona Residencial 3 - ZR — 3
d) Zona de Interesse Social - ZEIS
III — índice de ocupação máxima será de 90% (noventa por cento) para as Seguintes Zonas:
a) Zona Estrutural I- ZE I
b) Zona Estrutural II — ZE II —
c) Zona Estrutural III — ZE HI
d) Zona Central — ZC
e) Zona de Serviços — ZS /
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT

Estado de Mato Grosso N
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Ed
O
Zona Industrial I- ZI— 1
Zona Industrial IH - ZI - 2
Zona Industrial/Comercial — ZIND/COM
Zona Aeroportuária - ZAERO
IV - A Área de Zoneamento Urbano, a altura máxima, os afastamentos frontal, lateral, de fundos, e
índice de aproveitamento básico obedecerão as normas contidas na Lei de uso e ocupação do solo
vigente no município.
J
Prefeitura Municipal de Q
FERNANDO GÓKGEN
Prefeito Municipal
O
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT