norma nº 1166/2019

Estado de Mato Grosso ; »;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA nenem
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querênci
Trabalhando com a forga do povo
LEI MUNICIPAL N. 1.166/2019
DE 17 DE JUNHO DE 2019.
O Sr. Fernando Gorgen, Prefeito de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - As dívidas e quaisquer pendências de contribuintes para com o Município
que tenham o fato gerador até 31 de Dezembro de 2014, ajuizados ou não, poderão ser satisfeitas
independentemente de juros e multas, incidindo apenas correção monetária na forma legal.
Art. 2º - Os contribuintes poderão parcelar as dívidas compreendidas no artigo 1º
desta Lei, iniciando-se no dia 03 de junho até o dia 30 de agosto de 2019, as quais deverão ser
quitadas até o dia 31 de Dezembro de 2019.
Art. 3º - Poderão os contribuintes parcelar os débitos com uma entrada de 20 %
(vinte por cento) no ato da formalização do acordo, e o restante em até 06 (seis) parcelas, sendo
que a parcela mínima será de R$ 100,00 (cem reais) com pagamentos mensais e consecutivos.
Em caso, de inadimplência de duas parcelas sucessivas, o contribuinte perderá o benefício do
Refisquer, restabelecendo os valores e condições anteriores ao parcelamento, deduzindo-se os
valores pagos do débito até a data do cancelamento.
Art. 4º - As dívidas já ajuizadas, uma vez concedido o benefício ao contribuinte, terá
o processo suspenso até o pagamento total, caso haja descumprimento o processo terá o seu
curso normal e o devido será o valor originário, deduzindo somente o valor quitado, ou seja, sem
qualquer benefício.
Art. 5º - No caso de dívidas protestadas, a retirada somente será realizada após a
quitação total do débito, ficando a encargo do contribuinte o pagamento das custas junto ao
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Tabelionato de Protestos. 4
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor €, Cx. Postal 211, Querência — M T , CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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Trabalhando coma força do povo
Art. 6º - A opção pelo VI REFISQUER Municipal, implica ao contribuinte assumir
as seguintes obrigações:
I — Confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos fiscais abrangidos pelo
programa;
II — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
III - Cumprimento regular das parcelas do débito consolidado.
Art.7º - Depois de expirado o prazo oportunizado a todos os contribuintes para a sua
adimplência junto ao erário municipal, estabelecido para 30 de agosto de 2019, o Poder
Executivo Municipal, imediatamente, adotará as medidas judiciais visando cobrança de todos os
créditos de natureza tributária e não tributária, na forma estabelecida em Lei.
Art.8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
2019 de Junho de 2019.
uerência, Estado de Mato Grosso, em 17 de
nandó Gorgen
Prefeito Municipal
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