norma nº 1187/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ”,
CNPJ 37.465.002/0001-66 regem ea SA
EA
Querência
Trabalhando com 3 força do paso
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais) destinado a Sec.Munic.de Educação,
Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa:
Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 002 — Setor Pré-Escolar e Creche
Função: 12 - Educação
Sub-Função: 365 —- Educação Infantil
Programa: 0039 - Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
Projeto/Atividade: 2.0164 - Manutenção com a Educação Infantil - Novas Turmas
Elemento de Despesa:
3.3.90.36.00.00.0115 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Ar, 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 05 - Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Unidade : 001 - Gab.Sec.Mun.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura
Função: 04 - Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 - Administração Geral
Projeto/Atividade: 1.0012 - Aquisição Equip.e Mat. Permanente p/Gab.Sec.de Educação
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 Equipamentos e Material Permanente R$ 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 15 de Julho dg 2019.
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