| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a Autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 1695 |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA Ê ” CNPJ 37.465.002/0001-66 rreremramcal NOSSO Querência Trabalhando com a força do povo Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições gue lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Ar.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 207.300,00 (Duzentos e Sete Mil e Trezentos Reais) destinado a Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa: Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 005 — Programas do Transporte Escolar Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0035 — Transporte Escolar Projeto/Atividade: 2.0144 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Seduc Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.0130 Material de Consumo R$ 203.100,00 3.3.90.36.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.009,00 3.3.90.39.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200,00 TOTAL R$ 206.300,00 Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 005 — Programas do Transporte Escolar Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental Programa: 0035 — Transporte Escolar Projeto/Atividade: 2.0145 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Sintra Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.0130 Material de Consumo R$ 300,00 3.3.90,36.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 300,00 3.3.90.39.00.00.0130 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 400,00 TOTAL VÁ R$ 1.000,00 1 Av. Cuiabá N, 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA YA CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA MUNICIPAL NAM Querência Trabalhando com a força do poro An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados Os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, II da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo: Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 005 — Programas do Transporte Escolar Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0035 — Transporte Escolar Projeto/Atividade: 2.0144 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Seduc Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.0122 Material de Consumo R$ 203.100,00 3.3.90.36.00.00.0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 3.000,00 3.3,.90.39.00.00,0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 200,00 TOTAL R$ 206.300,00 Órgão: 05 - Sec.Munic.de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 005 -- Programas do Transporte Escolar Função: 12 - Educação Sub-Função: 361 — Ensino Fundamental Programa: 0035 — Transporte Escolar Projeto/Atividade: 2.0145 - Manutenção com o Transporte Escolar - Fethab/Sintra Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.0122 Material de Consumo R$ 300,00 3.3.90.36.00.00.0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 300,00 3.3.90.39.00.00.0122 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica R$ 400,00 TOTAL R$ 1.000,00 Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. PESA coa TETAS RIR Av. Cuiabá N, 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail; compraspmquerenciaOgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT