norma nº 1191/2019

Estado de Mato Grosso )
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA prega uciaL Ni
CNPJ nº37.465.002/0001-66 Querência
LEI MUNICIPAL N. 1.191/2019
DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
“QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DA LEI MUNICIPAL N.º 971/2015. E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, FERNANDO GORGEN, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal nº971/2015, de 23 de Dezembro de
2015, para constar da Seguinte forma:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar e
doar com encargos, para o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM
RURAL ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO - SENAR-AR/MT, entidade sem fins lucrativos, inscrito no
CNPJ/ME sob o nº. 04.264.173/000-78. o Lote de terras nº 201-D com área de
600,00 m? (seiscentos metros quadrados), desmembrado do Lote 201-A do
loteamento denominado Projeto de Colonização Querência I, com as seguintes
descrições do Perímetro.
Art. 2º. Fica alterado o Parágrafo Segundo da referida Lei, constando que:
Parágrafo Segundo. O prazo para cumprimento do encargo previsto no
parágrafo anterior será até Outubro de 2021.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
o SREE
a
Gabinete sredlio, fã de Setembro de 2019.
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá, nº335, Quadra 01, Lote 09, Setor C, Cx. Postal 211, Querência — MT, CEP: 78643-000
Tel.: (66) 3529-1218 / 2193 / 1198 - Fax: (66) 3529-1298
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