norma nº 1201/2019

Estado de Mato Grosso .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Í
CNPJ 37.465.002/0001-66 prriuiia Municip
Querência
Trabalhando com a força do povo
LEI MUNICIPAL Nº 1.201/2019
DE 07 DE OUTUBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
e dá Outras Providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais
suplementares por Superávit Financeiro no limite do valor de R$ 840.633,08 (Oitocentos e Quarenta Mil,
Seiscentos e Trinta e Três Reais e Oito Centavos).
Conforme previsão legal na Lei 4.320/64, procedeu o levantamento do superávit financeiro do Exercício
Anterior do Balanço de 2018, como preceitua a Lei Federal veremos no quadro abaixo:
BALANÇO GERAL CONTAS DE GESTÃO ANO DE 2.018
ATIVO FINANCEIRO RS, 6.510.047,5| (+)
PASSIVO FINANCEIRO RS 5.669.414,43
FI RS 840.633,08 (=)
“SUPERÁVIT FINANCEIRO
| 300.000,00
540.633,08
= DESCRIÇÃO
RECURSOS DO FNDE
RECURSOS DO SUS
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
“Fonte de Recurso
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2018, conforme versa o artigo 43, $
1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
(Z
CHTG
Srdeita Municipal
"ía
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