| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1208 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação de Convênios e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso o PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA Í CNPJ 37.465.002/0001-66 Ê PREFEITURA nuca op E uerencia Lei Municipal Nº. 1.208/2019, de 18 de Novembro de 2019. Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso Arrecadação de Convênios e dá outras providências. Fernando Corgen, Prefeito Municipal de Querência/MI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal auiorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 340.450,00 (Trezentos e Quarenta Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais) destinado a Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura para atender a seguinte despesa: Órgão: 05 - Sec.Munic. de Educação, Desporto, Lazer e Cultura Unidade : 010 - Setor de Cultura Função: 13 - Cultura Sub-Função: 392 - Difusão Cultural Programa: 0046 - Difusão Cultural Projeto/ Atividade: 2.0182 - Realização do 28º Aniversário de Querência-MT Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.0124 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 320.450,00 3.3.90.39.00.00.0100 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 TOTAL R$ 340.450,00 Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados Os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios na fonte 124, e, os oriundos da contrapartida municipal na fonte 100, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Realização do 28º Aniversário de Querência-MI Rubrica: 1.7.2.8.01.9.1.06.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Valor: R$ 320.450,00 Receita Orçamentária: Cota - Parte do ICMS - Principal Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Valor: R$ 20.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data HSBS costo revogada as disposições em contrário. ê Querência/ME, 18 de Novembro de 2019. Depot Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C— Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerencia gmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT