norma nº 1212/2019

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA BB.
CNPJ 37.465.002/0001-66 ana NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
“Dispõe Sobre a Autorização para
Pp Pp
Abertura de Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação e dá outras
providências”.
O Prefeito Do Município De Querência, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
abertura de créditos suplementares do limite de R$ 5.200.000,00 (Cinco Milhões e
Duzentos Mil Reais).
Art. 2º - Para cobertura de créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo I
integrante desta Lei, conforme versa o artigo 43.
Gabinete do Prefeito, em 09-de Dezembro de 2019.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA dE 4
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA PASS
Querência
Trabalhando com a força do povo
ANEXO |
RECURSOS MUNICIPAIS | 2.900.000,00 |
RECURSOS EDUCAÇÃO 25% 101 540.000,00
| RECURSOS SAÚDE 15% 102 500.000,00
RECURSOS DO FNDE 15 200.000,00
RECURSOS DO FUNDEB 60% 18 180.000,00
RECURSOS DO FUNDEB 40% 119 120.000,00
RECURSOS DO FNAS 129 50.000,00
RECURSOS DO FETHAB 130 200.000,00
RECURSOS DO SUS - CUSTEIO 500.000,00
RECURSOS DO SUS - INVESTIMENTOS 10.000,00 |
Querência/MT., 18 de Dezembro
Defeito Menicipal
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