norma nº 1214/2020

Estado de Mato Grosso |.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.214/2020
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020.
Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 1.077/2018
de 05 de março de 2018, que cria o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher —- COMDIM e o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no
Município de Querência e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, FERNANDO GORGEN no uso das atribuições que
lhe confere a Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1º A Lei Ordinária nº 1.077, de 05 de março de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM será composto por
12 (doze) membros, representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, sendo:
VII - Um representante da Associação Jovens Guerreiros;
VIII - Um representante da ACEQ- Associação Comercial e Empresarial de Querência;
IX - Um representante do Grupo de Idosos Renascer;
X - Um representante dos Usuários atendidos pelo CRAS - Centro de Referência em
Assistência Social; TÁ
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteQquerência.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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XI — Um representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de
Querência;
XII - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil em Querência.
Parágrafo 2º. O Pleno será formado por doze conselheiros titulares do COMDIM.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
éficia-MT, êm 03 de Fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de
ernando Gorgen
Prefeito Municipal
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