norma nº 1217/2020

Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA são
CNPJ 37.465.002/0001-66 preceuRAMuniciaD NS q
Querência
Trabalhando com a força do povo
Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 1.090.000,00 (Hum Milhão e Noventa Mil Reais) destinado a Sec. Munic. de Obras
Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa:
Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem
Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas
Função: 26 - Transporte
Sub-Função: 782 — Transporte Rodoviário
Programa: 0101 —- Transporte Rodoviários
Projeto/ Atividade: 1.0161 - Construção de Ponte de Concreto na MT-109 (Coutinho União) Conv. Nº
880223/2018
Elemento de Despesa:
4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 1.090.000,00
TOTAL R$ 1.090.000,00
Parágrafo único — O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$
912.000,00 (Novecentos e Doze Mil Reais), o restante são recursos ordinários já existentes no
orçamento vigente.
An. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação
sobre convênios, conforme discriminação:
Receita Orçamentária: Construção de Ponte de Concreto na MT-109 (Coutinho União) Conv. Nº
880223/2018
Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.10.00
Fonte de Recurso: 0.1.24.000000
Valor: R$ 912.000,00
Receita Orçamentária: Cota — Parte do ICMS - Principal
Rubrica: 1.7.2.8.01.1.1.00.00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000
Valor: R$ 178.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na d
contrário.
revogada as disposições em
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Querência - MT