| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1218 / 2020 |
| Date | 2020-02-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por excesso arrecadação de convênio e dá outras providências. |
| native_id | 1778 |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA és AÍ CNPJ 37.465.002/0001-66 R / PREFEITURA noncra NOS : Querência Trabolhendo com a força do povo Fernando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.470.000,00 (Hum Milhão Quatrocentos e Setenta Mil Reais) destinado a Sec.Munic. de Obras Públicas, Estradas de Rodagem para atender a seguinte despesa: Órgão: 04 - Sec.Munic. De Obras Públicas, Estradas de Rodagem Unidade : 002 — Setor de Obras e Estradas Função: 26 - Transporte Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário Programa: 0101 — Transporte Rodoviários Projeto/ Atividade: 1.0162 - Construção de Pontes de Concreto em Estradas Vicinais (Pingo D'Agua e MT-243) Conv. nº 877898/2018 Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.00.0124 Obras e Instalações R$ 1.470.000,00 TOTAL R$ 1.470.000,00 Parágrafo único - O crédito adicional aberto por esse projeto de lei corresponde ao valor de R$ 1.391.000,00 (Hum Milhão Trezentos e Noventa e Um Mil Real), o restante são recursos ordinários já existentes no orçamento vigente. Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 8 1º, Il da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre convênios, conforme discriminação: Receita Orçamentária: Construção de Pontes de Concreto em Estradas Vicinais (Pingo D'Agua e MT-243) Conv. nº 877898/2018 Rubrica: 2.4.1.8.10.7.1.11.00 Fonte de Recurso: 0.1.24.000000 Valor: R$ 1.391.000,00 Receita Orçamentária: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Rubrica: 1.7.1.8.01.2.1.00.00 Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Valor: R$ 79.000,00 a Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Eq ren Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT