norma nº 1224/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
LEI MUNICIPAL Nº 1.224/2020
DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.
“CRIA GRATIFICAÇÃO POR EXERCICIO DE
FUNÇÃO NA DIRETORIA EXECUTIVA DO
FEMPAS - REGIME | PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA/MT.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUERÊNCIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Será ao servidor gratificação por exercício das seguintes atividades da Diretoria Executiva
do FEMPAS:
I. Diretor Executivo;
II. Contador;
HI. Controlador;
IV. Gestor do APLIC;
V. Assistente Administrativo
Art. 2º A gratificação de que trata o art. 1º é fixada conforme segue:
I-01 (um) Diretor Executivo, com gratificação mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IH — 01 (um) Contador, com gratificação mensal de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais);
HI - 01 (um) Controlador, com gratificação mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV - 01 (um) Gestor de APLIC, com gratificação mensal de R$ 1.000,00 ( um mil reais);
V - 01 (um) Assistente Administrativo, com gratificação mensal de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais);
Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo, será paga enquanto o servidor exercer
efetivamente a função e terá sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os
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Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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Querência - MT
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mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores
do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-M'T, em 17 dê Fevereiro de 2020.
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ernando Gorgen
Prefeito Municipal
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