norma nº 1225/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA 2)
CNPJ 37.465.002/0001-66 «
/ PREFEITURA mvcea NAS
Querência
Trabalhando com a força do povo
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) destinado a Sec. Municipal de Assistência Social para atender
as seguintes despesas:
Órgão: 07 - Sec. Munic. de Assistência Social
Unidade : 002 — Fundo de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0090 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade: 1.0142-Aquis.Eg.Mat.Perm.Móv.Utens.p/Programa Primeira Infância
SUAS - Criança Feliz
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0329 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
Órgão: 07 — Sec. Munic. de Assistência Social
Unidade : 001 — Sec. Munic. de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0090 — Assistência em Geral
Projeto/Atividade: 1.0164-Aquis.Eq.Mat.Perm.Móv.Utens.p/Fundo Municipal da Criança e ao
Adolescente Fá
Elemento de Despesa: /
4.4.90.52.00.00.0300 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
l
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A 2)
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEmURA MUNICIPAL NO
Querência
Trabalhando com a força do povo
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2019, conforme versa o
artigo 43. $ 1º. inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 02 de Março de 2020.
nda Gorgen
G feito e b/ Municipal
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