norma nº 1226/2020

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA ; Í
CNPJ 37.465.002/0001-66 remo Ng
Querência
Lei Municipal /2020, de 10 de Março de 2020.
“Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
An.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 132.000,00 (Cento e Trinta e Dois Mil Reais) destinado a Sec.Munic.de
Municipal de Administração e Planejamento para atender a seguinte despesa:
Órgão: 03 - Sec.Munic.de Administração e Planejamento
Unidade : 002 — Fundo Municipal de Previdência Social
Função: 04 — Administração
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 — Administração Geral
Projeto/ Atividade: 2.0014 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
Elemento de Despesa:
3.1.90.11.00.00.0150 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 117.000,00
3.3.90.40.00.00.0150 Serviços de Tecnologia e Comunicação - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
TOTAL R$ 132.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, Ill da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou
Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 03 - Sec.Munic.de Administração e Planejamento
Unidade : 002 - Fundo Municipal de Previdência Social
Função: 09 — Previdência Social VÁ
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerencia O gmail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA A Í
CNPJ 37.465.002/0001-66 es
/ PREFEITURA uva Na
Querência
Trabalhando com a força do povo
Sub-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0096 — Previdência Social
Projeio/Atividade: 2.0015 — ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Elemento de Despesa:
3.1.90.05.00.00.0150 Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar R$ 132.000,00
TOTAL R$ 132.000,00
An. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT., 10 de Março de 2020.
Fernando Gongen
- 17
[g% feito e Municipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
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