| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2020 |
| Date | 2020-03-16 |
| Ementa | Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, aos Vereadores do município de Querência, e dá outras providências |
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Estado de Mato Grosso | PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA ca Querência Trabalhando com a força do povo EI MUNICIPAL Nº. 1.232/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020. “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, to Art.37. da Constituição Federal. aos Vereadores lo municipio de Querência. e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica º: Município: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Coscede-se ao subsídio dos vereadores do município de Querência, a revisão geral anual com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo 11 acionário, no importe de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento). Art. 2º E sia ici entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei Municipal nº 693/2012. Querencia/MT., 10 de Março de 2020. Fuente ( Gorgen 7) UA Cu Seite Municipal Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lots 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298 e-mail: comprasprmguerenciaQgmail.com CEP 78.643.000 Querência - MT