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norma nº 1236/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2020
Date 2020-03-30
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial por operação de crédito e dá outras providências.
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Estado de Mato Grosso | .
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA são
CNPJ 37.465.002/0001-66 pereira unção NS
Querência
Trabalhando com a força do povo
Dispõe Sobre a Autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Operação
de Crédito e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento
e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:
Órgão: 10 — Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos
Unidade : 003 — Setor de Serviços Urbanos
Função: 25 — Energia
Sub-Função: 752 — Energia Elétrica
Programa: 0067 — Iluminação Pública
Projeto/Atividade: 1.0145 — Aquisição de Conjunto Luminotécnico (LED) — Op.de Crédito
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.0100 - Equipamentos e Material Permanente R$ 800.000,00
TOTAL R$ 800.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, $ 1º, IV da Lei 4.320/64, os provenientes de operação de crédito,
conforme discriminação:
Receita Orçamentária : Operações de Crédito Contratuais — Mercado Interno - Principal
Elemento de Despesa: PÁ
Rubrica : 2.1.1.2.00.1.1.00.00.00
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenci mail.com
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA o»
CNPJ 37.465.002/0001-66 PREFEITURA. sá
Querência
Trabalhando com à força do povo
Fonte de Recurso : 0.1.00.000000
Valor : R$ 800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 16 de Março de 2020.
rp
pnando Go gen
SG Leito Manicipal
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: compraspmquerenciaQgmail.
CEP 78.643.000
Querência - MT

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